Auxílio acidente: rol exemplificativo da lei e um pouco de hermenêutica jurídica

Partindo do gancho do auxílio acidente, já classificado anteriormente no blog como o benefício misterioso,  propõe-se discutir na presente postagem a importância da justiça e sobretudo da hermenêutica jurídica para a concessão do benefício previdenciário do auxílio acidente.

Antes de iniciar a discussão propriamente dita acerca da extrema burocracia do INSS ao avaliar e aplicar suas próprias legislações internas (regulamentos, portarias e instruções normativas), faz-se relevante entender ainda que por alto o conceito de hermenêutica jurídica.

A hermenêutica jurídica basicamente pode ser compreendida como um estudo aprofundado das normas jurídicas e de certa forma partiu e surgiu de estudos filosóficos que baseiam-se em métodos de comparação entre o texto escrito e a realidade vivida ou praticada, assim sendo, a maior relevância da hermenêutica jurídica para a justiça, consiste no fato de que essa possibilita retirar a abstratividade das normas jurídicas e  aplica-las a vida real, isto é, permite a melhor interpretação e aplicação das normas aos casos concretos.

No que diz respeito as possibilidades de concessão do auxílio acidente, a hermenêutica jurídica se tornou indispensável para a melhor análise das concessões do benefício. O auxílio acidente está previsto legalmente nos artigos 86 da L8213 e 104 do D3048 que faz referência ao anexo III do mesmo decreto (link ao fim), encontrando em tais previsões legais uma definição restritiva por assim dizer, todavia a prática jurídica e a constante demanda por benefícios de auxílio acidente na via judicial, possibilitaram a interpretação e aplicação justa de que o rol de situações que permitem a concessão do auxílio acidente previsto no anexo III do Regulamento da Previdência Social, é tão somente exemplificativo, ou seja, a interpretação jurídica permitiu enquadrar e melhor adaptar a lei à realidade fática e isso vem sendo decisivo em milhares de casos de concessão de auxílios acidente pela via judicial.

Concluindo, muitas vezes o Segurado possui direito ao benefício, mas pela burocracia e vinculação da análise dos pedidos na via administrativa, isto é, perante o INSS, tão somente ao que esta expressamente escrito na lei, gera injustiça e eventualmente não resta alternativa a não ser a busca pela hermenêutica jurídica na via judicial com o intuito de se fazer justiça.

Anexos do RPS