ZEPREV

Um assunto que agitou o direito previdenciário no mês de julho de 2020 foi a publicação do decreto  10.410 de 30 de junho de 2020, que ficou vulgarmente conhecido pelos advogados da área como a nova mini reforma da previdência social. Inicialmente é necessário compreender que esse decreto foi bastante criticado por de certa forma extrapolar seus limites legais, ou seja, os decretos basicamente podem ser compreendidos como regulamentos inferiores às leis e às emendas constitucionais e devem ser usados pelo poder legislativo apenas para especificar ou regulamentar questões mais técnicas, dessa forma, via de regra os decretos servem para explicar melhor alguma particularidade que tenha sido criada por meio de lei. No caso do decreto 10.410, o que a grande massa do direito previdenciário percebeu é que esse decreto fez mais do que deveria e poderia, tendo em verdade criado novas "leis" para o direito previdenciário e o mais impressionante, tendo criado regramentos que confrontam ...