ZEPREV

Conforme prometido no último Vlog ZEPREV o assunto da postagem de hoje é o trânsito em julgado do tema 1.018. Basicamente, no dia 16/09/2022, transitou em julgado a tese fixada pelo STJ que garante aos aposentados e também aos segurados que possuem processos judiciais e pedidos perante o INSS tramitando concomitantemente, a possibilidade de optar pelo benefício concedido na via administrativa quando em decorrência do processo judicial seja concedido benefício menos vantajoso. Ademais, garante-se ainda a possibilidade de recebimento dos benefícios não recebidos e devidos em razão do processo judicial. Essa é mais uma tese de repercussão geral que beneficia vários segurados e garante mais segurança jurídica aos processos previdenciários na via administrativa e também na via judicial. A grande utilidade dessa tese na prática é que muitos segurados possuem processos judiciais que já estão tramitando na justiça a um longo período de tempo e durante a tramitação do processo verifica-se que o...