Aposentadoria da pessoa com deficiência e aposentadoria por invalidez: a diferença

 Um dos equívocos mais comuns cometidos pelas pessoas ao classificarem os benefícios previdenciários trata-se da não distinção entre os benefícios de aposentadoria da pessoa com deficiência e a aposentadoria por invalidez.

De pronto, faz-se necessário frisar que se tratam de benefícios totalmente distintos uma vez que encontram previsão legal distinta e critérios de concessão distintos.

Basicamente é possível afirmar que nem toda pessoa com deficiência possui direito a aposentadoria por invalidez e, definitivamente, a pessoa que possui direito a aposentadoria por invalidez não fará jus ao benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência.

A aposentadoria por invalidez encontra sua principal previsão legal no artigo 42 da Lei 8213/91 que deixa claro que trata-se de um benefício concedido ao segurado que "estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade" capaz de lhe garantir a subsistência, ou seja, é um benefício concedido a pessoa que não possui nenhuma condição de retornar ao trabalho que exercia habitualmente e nem mesmo reabilitar-se para qualquer outro.

Já a aposentadoria da pessoa com deficiência encontra sua previsão legal no artigo 201, §1º, inciso I da Constituição Federal e na LC 142/2013 que em concomitância com o Decreto 8145/2013 estabelecem critérios de classificação do grau de deficiência e também reduções de idade e tempo de contribuição para a concessão de tal benefício.

Assim sendo, a principal diferença entre a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria da pessoa com deficiência trata-se da carência (tempo mínimo de contribuição exigido) para a concessão do benefício, uma vez que na aposentadoria por invalidez não se exige carência mínima, já na aposentadoria por deficiência exige-se no mínimo 15 anos de contribuição previdenciária comprovando ainda a condição de pessoa portadora de deficiência e a idade mínima exigida a depender do caso ou alternativamente o tempo mínimo de contribuição em conformidade ao grau de deficiência.

Para encerrar, vamos a crítica: como ficou a aposentadoria da pessoa com deficiência e a aposentadoria por invalidez após a reforma? Em relação a aposentadoria da pessoa com deficiência a princípio não houveram alterações, mas já existem discussões judiciais sobre a forma do cálculo da Renda Mensal Inicial. Já em relação a aposentadoria por invalidez, esta sofreu alteração prejudicial no cálculo da RMI passando a se adotar no cálculo a média de 100% dos salários de contribuição do segurado e isso sem sombra de dúvidas reduziu o valor das aposentadorias por invalidez.

Enfim, a dica final é a de sempre: se você conhece alguém que se enquadra nessas condições indique ou procure seu advogado previdenciário e planeje sua aposentadoria, pois existem muitos casos onde por falta de informação as pessoas deixam de obter benefícios previdenciários importantes e garantidos por lei e mais do que isso pela Constituição Federal brasileira.